IV- Há comprovaçãeste nos autos de que a Proceder Penal utilizando trâmite na Justiça Estadual, em qual este impetrante figura como réu, foi julgada extinta por força da prescriçãeste da pretensãeste punitiva.
RECURSO Do APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÃCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo do policial militar, de que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: o do possuir 1 veÃculo e ter dÃvida no seu nome, além do duas multas por trânsito.
VIOLAÇÃO DO PRINCÃPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. Este Supremo Tribunal Federal fixou entendimento pelo sentido por qual viola o princÃpio constitucional da presunçãeste por inocência a exclusão do candidato do concurso público que responde a inquérito ou proceder penal nenhumas trânsito em julgado da sentença condenatória.
Aprecie que as carreiras policiais trazem uma lista por averiguaçãeste extensa A cerca de a vida pregressa do candidato, elevando o número de exigências. Inclui-se no formulário de investigaçãeste questões Acerca:
§ 3o Nenhum dos candidatos empatados na última classificação de aprovados Seroada considerados reprovados nos termos deste artigo.
 possuidor do registro policial na condiçãeste do averiguado, autor ou indiciado; A Administraçãeste decidiu através sua própria eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, o de que, sob a nossa ótica, foge aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, será facultado tentar reverter sua própria eliminação através via administrativa e judicial.
Geralmente ESTES concurso para polÃcia militar tem regra de exclusãeste de candidato de que possuem tatuagem visÃvel utilizando a farda. Neste sentido, nãeste seria razoável a eliminaçãeste do candidato de que é de tatuagem que permanece coberta pelo uniforme. Aprecie jurisprudência:
Sendo assim, no momento da análise de vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir pela sua eliminação considerando a conduta inadequada ao exercÃcio da função, tua eliminação fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possÃvel tentar reverter esta decisãeste administrativamente Mauro Martins cunhado e judicialmente.
A jurisprudência é pacÃTeimavive pelo sentido por de que é legal a eliminação do candidato qual foi condenado e há sentença transitado em julgado (com possibilidade por recurso).
O exercÃcio do direito do greve é constitucionalmente assegurada, não seria razoável a eliminação por candidato em virtude do ter participado do greve.
A investigação do vida pregressa visa apurar se o candidato é contumaz em práticas que o desabone, natural como se já praticou ilÃcitos penais. Nesse sentido, ESTES editais por concursos solicitam várias informações aos candidatos de modo a que mesmo que realizado a investigação social.
No seu caso, a existência do dÃvidas nãeste seria motivo razoável a ensejar a sua eliminaçãeste. Assim, inicialmente, não vislumbro a possibilidade da sua própria eliminaçãeste em concurso público, a existência do dÃvidas ou protestos nãeste podem acarretar na eliminaçãeste do candidato do concurso:
Salienta-se qual, há leis (ex. estatutos) e editais dispondo expressamente qual a demissão por cargo público anterior pelo exercÃcio de funçãeste pública é passÃvel por eliminação do candidato, isso poderá ocorrer ainda qual a demissãeste não possua ocorrido a natural do serviçeste. Aprecie a jurisprudência:
Ressalto qual, o senhor nãeste deve omitir as Saber solicitadas através administraçãeste do concurso, como, a omissão de fatos relevantes pelo formulário do investigaçãeste social legitima a eliminação do candidato do concurso.